{"id":1546,"date":"2024-10-16T13:17:32","date_gmt":"2024-10-16T16:17:32","guid":{"rendered":"https:\/\/desenvolvimentosocial.rc.sp.gov.br\/?page_id=1546"},"modified":"2024-10-16T13:18:09","modified_gmt":"2024-10-16T16:18:09","slug":"assistencia-social%ef%bb%bf","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/desenvolvimentosocial.rc.sp.gov.br\/?page_id=1546","title":{"rendered":"Assist\u00eancia Social\ufeff"},"content":{"rendered":"\n
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Hands with cut out paper silhouette on table. Family care concept.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Assist\u00eancia Social \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica; um direito de todo cidad\u00e3o que dela necessitar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ela est\u00e1 organizada por meio do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), presente em todo o Brasil. Seu objetivo \u00e9 garantir a prote\u00e7\u00e3o social aos cidad\u00e3os, oferecendo apoio a indiv\u00edduos, fam\u00edlias e \u00e0 comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de servi\u00e7os, benef\u00edcios, programas e projetos.<\/p>\n\n\n\n

Com um modelo de gest\u00e3o participativa, o SUAS articula os esfor\u00e7os e os recursos dos munic\u00edpios, estados e da Uni\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o e o financiamento da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social. De acordo com o artigo primeiro da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS), \u201ca assist\u00eancia social, direito do cidad\u00e3o e dever do Estado, \u00e9 pol\u00edtica de seguridade social n\u00e3o contributiva que prov\u00ea os m\u00ednimos sociais, realizada atrav\u00e9s de um conjunto integrado de iniciativas p\u00fablicas e da sociedade, para garantir o atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas\u201d. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 traz uma nova concep\u00e7\u00e3o para a Assist\u00eancia Social brasileira. Inclu\u00edda no \u00e2mbito da Seguridade Social e regulamentada pela LOAS em dezembro de 1993, a assist\u00eancia social inicia seu tr\u00e2nsito para um novo campo: o dos direitos, da universaliza\u00e7\u00e3o dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a pol\u00edtica de assist\u00eancia social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro, concebido como parte da Seguridade Social, configurando um tri\u00e2ngulo junto com a sa\u00fade e a previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o social deve garantir as seguintes seguran\u00e7as: seguran\u00e7a de sobreviv\u00eancia (rendimento e autonomia); de acolhida; e de conviv\u00eancia familiar. Nesse sentido, a Pol\u00edtica P\u00fablica de Assist\u00eancia Social destaca sua especificidade no campo das pol\u00edticas sociais, configurando responsabilidades do Estado que devem ser asseguradas aos cidad\u00e3os brasileiros. Marcada pelo car\u00e1ter civilizat\u00f3rio presente na consagra\u00e7\u00e3o de direitos sociais, a LOAS exige que as provis\u00f5es assistenciais sejam prioritariamente pensadas no \u00e2mbito das garantias de cidadania sob vigil\u00e2ncia do Estado, que deve assegurar a universaliza\u00e7\u00e3o da cobertura e a garantia de direitos e acesso a servi\u00e7os, programas e projetos sob sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios<\/strong>
Em conson\u00e2ncia com o disposto na LOAS, cap\u00edtulo II, se\u00e7\u00e3o I, artigo 4\u00ba, a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social rege-se pelos seguintes princ\u00edpios democr\u00e1ticos:\nI \u2013 Supremacia do atendimento \u00e0s necessidades sociais sobre as exig\u00eancias de rentabilidade econ\u00f4mica;
II \u2013 Universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, para que o destinat\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o assistencial seja alcan\u00e7ado pelas demais pol\u00edticas p\u00fablicas;
III \u2013 Respeito \u00e0 dignidade do cidad\u00e3o, \u00e0 sua autonomia e ao seu direito a benef\u00edcios e servi\u00e7os de qualidade, bem como \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, vedando-se qualquer comprova\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria de necessidade;
IV \u2013 Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se equival\u00eancia entre as popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais;
V \u2013 Divulga\u00e7\u00e3o ampla dos benef\u00edcios, servi\u00e7os, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder P\u00fablico e dos crit\u00e9rios para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diretrizes<\/strong>
A organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na LOAS:\nI \u2013 Descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, com a coordena\u00e7\u00e3o e as normas gerais na esfera federal, enquanto a coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos respectivos programas cabem \u00e0s esferas estadual e municipal, assim como a entidades beneficentes e de assist\u00eancia social, garantindo o comando \u00fanico das a\u00e7\u00f5es em cada esfera de governo, respeitando-se as diferen\u00e7as e as caracter\u00edsticas socioterritoriais locais;
II \u2013 Participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis;
III \u2013 Primazia da responsabilidade do Estado na condu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social em cada esfera de governo;
IV \u2013 Centralidade na fam\u00edlia para a concep\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, servi\u00e7os, programas e projetos.<\/p>\n\n\n\n

Objetivos<\/strong>
A Pol\u00edtica P\u00fablica de Assist\u00eancia Social realiza-se de forma integrada \u00e0s pol\u00edticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, \u00e0 garantia dos m\u00ednimos sociais, ao provimento de condi\u00e7\u00f5es para atender conting\u00eancias sociais e \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:\n\u2022 Prover servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e\/ou especial para fam\u00edlias, indiv\u00edduos e grupos que deles necessitarem.
\u2022 Contribuir para a inclus\u00e3o e a equidade dos usu\u00e1rios e grupos espec\u00edficos, ampliando o acesso aos bens e servi\u00e7os socioassistenciais b\u00e1sicos e especiais, em \u00e1reas urbanas e rurais.
\u2022 Assegurar que as a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da assist\u00eancia social tenham centralidade na fam\u00edlia e garantam a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Usu\u00e1rios<\/strong>
O p\u00fablico usu\u00e1rio da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social \u00e9 constitu\u00eddo por cidad\u00e3os e grupos que se encontram em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e risco, tais como: fam\u00edlias e indiv\u00edduos com perda ou fragilidade de v\u00ednculos afetivos, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos \u00e9tnicos, culturais e sexuais; desvantagens pessoais resultantes de defici\u00eancias; exclus\u00e3o pela pobreza e\/ou no acesso \u00e0s demais pol\u00edticas p\u00fablicas; uso de subst\u00e2ncias psicoativas; diferentes formas de viol\u00eancia advindas do n\u00facleo familiar, grupos e indiv\u00edduos; inser\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria ou n\u00e3o inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho formal e informal; e estrat\u00e9gias e alternativas diferenciadas de sobreviv\u00eancia que podem representar risco pessoal e social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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