O Conselho é responsável por promover, fiscalizar e deliberar sobre políticas públicas voltadas à infância e adolescência, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A norma define que o CMDCA deve ser composto por representantes do poder público e da sociedade civil de forma paritária, garantindo participação popular. O Conselho também é responsável por registrar entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente, além de gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, destinado a financiar ações voltadas à promoção de seus direitos.
A lei assegura a autonomia do CMDCA em suas decisões e determina que suas ações sigam os princípios da prioridade absoluta e da participação cidadã.