🔹 1. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993
Art. 2º: Estabelece os objetivos da política de assistência social.
Art. 6º-B, inciso II: Define a Vigilância Socioassistencial como uma das funções da política de assistência social, ao lado da proteção social e da defesa de direitos.
🔹 2. Política Nacional de Assistência Social (PNAS) – Resolução CNAS nº 145/2004
Define a Vigilância como função estratégica da política.
Trata da importância da produção e análise de informações sobre vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios.
🔗 Acesse a Resolução nº 145/2004
🔹 3. Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) – Resolução CNAS nº 33/2012
Atribui à Vigilância Socioassistencial o papel de produzir dados sobre demandas, cobertura e ofertas dos serviços.
Aponta responsabilidades da União, Estados e Municípios na sua implementação.
🔹 4. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº 109/2009
Embora foque na organização dos serviços, fornece subsídios para a Vigilância identificar e qualificar a oferta no território.
🔗 Acesse a Tipificação (Res. 109/2009)
📜 1. Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011
Abrangência: Todos os órgãos públicos (União, Estados, DF, Municípios) e entidades que recebem recursos públicos.
Conteúdo: Garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas, incluindo dados sobre programas sociais, repasses, convênios, metas, resultados etc.
Aplicação no SUAS: Municípios e estados devem divulgar, por exemplo, cadastros de usuários, serviços ofertados, repasses do cofinanciamento, entre outros dados socioassistenciais.
📜 2. Lei da Transparência – Lei Complementar nº 131/2009
Complementa a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Obrigatoriedade: Todos os entes federativos devem divulgar, em tempo real, os gastos públicos em portais de transparência.
Impacto na Assistência Social: Permite o acompanhamento da execução orçamentária e financeira de programas sociais (como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada – BPC, repasses do SUAS etc).
📜 3. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000
Relevância: Exige transparência na gestão fiscal, com a publicação de relatórios orçamentários.
Aplicação social: As ações da assistência social devem ser incluídas no orçamento público, com metas físicas e financeiras claras e fiscalizáveis.
📜 4. Constituição Federal de 1988
Art. 37 – Princípios da Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 204 – Controle Social: Estabelece que a gestão da assistência social deve ser feita de forma participativa, com controle social por meio de conselhos.
🔗 Constituição Federal – Art. 204
📜 6. Decreto nº 7.724/2012
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Define prazos e procedimentos para órgãos públicos prestarem informações solicitadas pelos cidadãos.